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Lei Complementar nº 399, de 23/06/2004

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ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTO.

Matéria Originária: PLC 723/2003 - Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Promulgação: 23/06/2004

Data de Publicação: 25/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.