Projeto de Lei Complementar nº 723/2003
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTOS.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 04/08/2003
Processo: 39163/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 399/2004
