Lei Complementar nº 397, de 05/05/2004
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria Originária: PLC 735/2003 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/05/2004
Data de Publicação: 07/05/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
