Lei Complementar nº 390, de 25/02/2004
INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA ÁREA SITUADA À ALTURA DO KM 73 DA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO (SP-300).
Matéria Originária: PLC 722/2003 - Autoria: Oraci Gotardo
Data de Promulgação: 25/02/2004
Data de Publicação: 02/03/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 112.402.0/7 - julgado extinto o processo, sem exame do mérito. PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - proteção Autor: ORACI GOTARDO
