Lei Complementar nº 388, de 22/01/2004
REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.
Matéria Originária: PLC 734/2003 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 22/01/2004
Data de Publicação: 27/01/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Sanção Tácita ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
