Lei Complementar nº 381, de 31/10/2003
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER BICICLETÁRIOS EM SUPERMERCADOS E MERCADOS.
Matéria Originária: PLC 654/2002 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 31/10/2003
Data de Publicação: 07/11/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
