Lei Complementar nº 368, de 14/03/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.
Matéria Originária: PLC 676/2002 - Autoria: Antonio Galdino
Data de Promulgação: 14/03/2003
Data de Publicação: 18/03/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada tacitamente
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo PLANEJAMENTO - loteamentos - geral Autor: ANTONIO GALDINO
