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Lei Complementar nº 347, de 10/09/2002

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ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO.

Matéria Originária: PLC 616/2001 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 10/09/2002

Data de Publicação: 12/09/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM de 15/10/2002 Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.