Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR COBERTURA EM DEPÓSITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 651/2002 - Autoria: Ivan Perini
Data de Promulgação: 14/06/2002
Data de Publicação: 21/06/2002
Veículo de Publicação: Veto Parcial Mantido
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Autor: IVAN PERINI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
