Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Matéria Originária: PLC 551/2000 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 20/11/2000
Data de Publicação: 21/11/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
