Lei Complementar nº 298, de 28/12/1999
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS.
Matéria Originária: PLC 529/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/1999
Data de Publicação: 29/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Retroação de efeitos: 01/01/2000 Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/2000 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
