Projeto de Lei Complementar nº 529/1999

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/12/1999

Processo: 29078/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada