Lei Complementar nº 289, de 13/12/1999
DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Matéria Originária: PLC 518/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/12/1999
Data de Publicação: 14/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Regulamentos: Decretos 17.615, de 15/12/1999 (IOM 16/12/1999); 18.228, de 02/05/2001 (IOM 04/05/2001). Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
