Projeto de Lei Complementar nº 518/1999
DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/11/1999
Processo: 28742/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 289/1999
