Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
Matéria Originária: PLC 512/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/10/1999
Data de Publicação: 04/11/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Revogada
Observações: Regulamento: Decretos 17.710, de 21/02/2000 (IOM 22/02/2000); 18.122, de 12/01/2001 (IOM 19/01/2001). Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
