Projeto de Lei Complementar nº 512/1999

DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/10/1999

Processo: 28489/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 283/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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