Lei Complementar nº 279, de 21/09/1999
REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Originária: PLC 477/1998 - Autoria: Oraci Gotardo
Data de Promulgação: 21/09/1999
Data de Publicação: 24/09/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: ORACI GOTARDO
