Projeto de Lei Complementar nº 477/1998

REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 19/11/1998

Processo: 26265/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 279/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada