Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTAS DE SEGURANÇA E DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. [sanitários; bebedouros]
Matéria Originária: PLC 454/1998 - Autoria: Mauro Menuchi
Data de Promulgação: 11/12/1998
Data de Publicação: 30/12/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
