Lei Complementar nº 254, de 23/06/1998
REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Originária: PLC 440/1997 - Autoria: Kachan
Data de Promulgação: 23/06/1998
Data de Publicação: 30/06/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
