Projeto de Lei Complementar nº 440/1997

REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Autoria: José Antônio Kachan

Data de Apresentação: 25/11/1997

Processo: 24281/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 254/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada