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Lei Complementar nº 243, de 30/12/1997

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ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PREVER TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Matéria Originária: PLC 441/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/12/1997

Data de Publicação: 31/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Regulamento: Decreto 16.751, de 06/04/1998 (IOM 07/04/1998). Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 17714/2000 - VEDA AS CONCESSÕES DE LICENÇA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES.
Revogada por	LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.