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Lei Complementar nº 240, de 03/12/1997

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REGULA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Matéria Originária: PLC 412/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/12/1997

Data de Publicação: 05/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municípío-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.