Projeto de Lei Complementar nº 412/1997

REGULA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/06/1997

Processo: 23337/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 240/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada