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Lei Complementar nº 236, de 30/10/1997

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REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).

Matéria Originária: PLC 406/1997 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 30/10/1997

Data de Publicação: 04/11/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.