Projeto de Lei Complementar nº 406/1997
REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 19/05/1997
Processo: 23143/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 236/1997
