Projeto de Lei Complementar nº 406/1997
REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).
Data de Apresentação: 19/05/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada