Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 209, de 03/09/1996

Pasta Digital Texto Original

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.

Matéria Originária: PLC 352/1996 - Autoria: Luiz Monti

Data de Promulgação: 03/09/1996

Data de Publicação: 06/09/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - incentivo fiscal Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 429/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 154/1995 - PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.