Projeto de Lei Complementar nº 352/1996

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.

Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Apresentação: 03/04/1996

Processo: 20761/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 209/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada