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Lei Complementar nº 204, de 12/08/1996

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ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Matéria Originária: PLC 351/1996 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 12/08/1996

Data de Publicação: 20/08/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Retroação de efeitos: 01/01/1996. FINANÇAS - taxas - isenções Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.