Projeto de Lei Complementar nº 351/1996
ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 02/04/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada