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Lei Complementar nº 199, de 03/06/1996

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO.

Matéria Originária: PLC 286/1995 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 03/06/1996

Data de Publicação: 05/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 295/1999 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.