Lei Complementar nº 187, de 19/04/1996

RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.

Matéria Originária: PLC 337/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/04/1996

Data de Publicação: 26/04/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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