Projeto de Lei Complementar nº 337/1996

RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/01/1996

Processo: 20337/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 187/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada