Lei Complementar nº 149, de 09/05/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Matéria Originária: PLC 217/1994 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 09/05/1995
Data de Publicação: 12/05/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Obs.: O dispositivo alterado é na verdade o art. 3.1.1.8 (assim remunerado pela Lei Complementar 108/94. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
