Lei Complementar nº 123, de 22/12/1994
ALTERA A LEI Nº. 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU E SUA INDEXAÇÃO À UFM; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O PARCELAMENTO MÍNIMO DESTE IMPOSTO.
Matéria Originária: PLC 228/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/12/1994
Data de Publicação: 27/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 30/12/1994 e 06/01/1995 Retificação: IOM 17/1/1995 Início de eficácia: 01/01/1995 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
