Lei Complementar nº 121, de 15/12/1994
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Matéria Originária: PLC 245/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/12/1994
Data de Publicação: 23/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Revogada
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)