Lei Complementar nº 116, de 01/12/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO A DESDOBRAR E A IDADE MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO.
Matéria Originária: PLC 196/1994 - Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Promulgação: 01/12/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Retificação: 13/12/1994 Autor: NAPOLEÃO PEDRO DA SILVA
