Projeto de Lei Complementar nº 196/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO A DESDOBRAR E A IDADE MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO.
Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 19/04/1994
Processo: 16089/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 116/1994
