Projeto de Lei Complementar nº 196/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO A DESDOBRAR E A IDADE MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO.
Autoria:
Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 19/04/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada