Projeto de Lei Complementar nº 196/1994

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO A DESDOBRAR E A IDADE MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO.

Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/1994

Processo: 16089/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada