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Lei Complementar nº 100, de 13/04/1994

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Matéria Originária: PLC 190/1994 - Autoria: Doca

Data de Promulgação: 13/04/1994

Data de Publicação: 15/04/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.