Projeto de Lei Complementar nº 190/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 12/04/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada