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Projeto de Lei Complementar nº 190/1994

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 12/04/1994

Processo: 15846/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 100/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada