Lei Complementar nº 98, de 28/02/1994
REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
Matéria Originária: PLC 182/1993 - Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Promulgação: 28/02/1994
Data de Publicação: 04/03/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 08/03/1994 Republicação: IOM 25/03/1994 Retificação: IOM 29/03/1994 Veto total rejeitado Ação Indireta de Inconstitucionalidade 23.568.0/0 - norma julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 26/04/1995 - execução suspensa pelo Decreto Legislativo 581, de 23/08/1995. Conversão do PL 6.142/93 Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI
