Projeto de Lei Complementar nº 182/1993
REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 30/11/1993
Processo: 15333/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 98/1994
