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Lei Complementar nº 94, de 27/12/1993

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 93/93, PARA RETIFICAR INDEXAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PLC 181/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/12/1993

Data de Publicação: 28/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 14 e 18/01/1994 Início dos efeitos: 01/01/1994 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3637/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Altera	LC 93/1993 - ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.