Lei Complementar nº 90, de 16/11/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Matéria Originária: PLC 143/1993 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 16/11/1993
Data de Publicação: 19/11/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 26/11/1993 Veto total rejeitado Matérias correlatas: PL 3.848/84 (rejeitado) - Antonio Fernandes Panizza; e PLC 119/92 (retirado) - Jayme Leoni. Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.898.0/0 Autor: JORGE NASSIF HADDAD
