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Lei Complementar nº 88, de 21/10/1993

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.

Matéria Originária: PLC 170/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/10/1993

Data de Publicação: 22/10/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.