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Lei Complementar nº 81, de 06/08/1993

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

Matéria Originária: PLC 147/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/08/1993

Data de Publicação: 13/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 17/08/1993. FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 197/1996 - REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 57/1992 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.