Lei Complementar nº 71, de 06/05/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 120/1992 - Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Promulgação: 06/05/1993
Data de Publicação: 11/05/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Aplicação temporária (período de vigência: por 45 dias, a partir da data de sua publicação - até 25/06/93) Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
