Projeto de Lei Complementar nº 120/1992

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 16/09/1992

Processo: 18723/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 71/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada