Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 57, de 11/09/1992

Pasta Digital Texto Original

REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Matéria Originária: PLC 82/1991 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/09/1992

Data de Publicação: 15/09/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Revogada

Observações: LEI ORGÂNICA - geral FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 81/1993 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
Alterada por	LC 197/1996 - REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revogada por	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.