Lei Complementar nº 55, de 13/08/1992
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Matéria Originária: PLC 112/1992 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/08/1992
Data de Publicação: 14/08/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
